Acusações baseadas no art. 215-A do Código Penal exigem análise individualizada da natureza do ato, da ausência de anuência, da finalidade atribuída à conduta e das provas disponíveis na investigação ou no processo.
WhatsApp do EscritórioA importunação sexual está prevista no art. 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei 13.718/2018.
O tipo penal consiste em praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos.
Subsidiariedade: o art. 215-A somente se aplica quando a conduta não constitui crime mais grave.
A importunação sexual não está incluída no rol dos crimes hediondos. Isso não significa que a acusação seja de pouca relevância: uma condenação pode produzir consequências penais, pessoais e profissionais importantes.
Para examinar se uma conduta se enquadra em importunação sexual, é necessário verificar os elementos concretamente previstos no tipo penal.
A conduta deve possuir natureza sexual. A caracterização depende do comportamento atribuído ao acusado e das circunstâncias em que o fato ocorreu.
O tipo exige que a conduta seja dirigida contra determinada pessoa. A dinâmica concreta do comportamento integra a análise de tipicidade.
O ato deve ocorrer sem anuência da outra pessoa. Quando esse ponto é controvertido, comunicações, testemunhos e demais circunstâncias podem adquirir relevância probatória.
O art. 215-A exige finalidade específica: satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A existência desse elemento subjetivo deve ser analisada a partir do contexto probatório.
Nem todo contato físico inconveniente ou inadequado configura, automaticamente, importunação sexual. É necessário verificar se os elementos exigidos pelo art. 215-A estão efetivamente demonstrados.
O próprio texto legal estabelece a pena da importunação sexual “se o ato não constitui crime mais grave”.
Isso significa que a classificação jurídica depende não apenas da existência de um comportamento sexual sem anuência, mas também de verificar se as circunstâncias concretas preenchem os elementos de outro delito de maior gravidade.
O estupro, previsto no art. 213, exige constrangimento mediante violência ou grave ameaça para a prática ou tolerância do ato sexual. A presença desses elementos pode levar à incidência do tipo mais grave, conforme aquilo que estiver demonstrado pelas provas.
O art. 215 possui estrutura distinta: pune conjunção carnal ou outro ato libidinoso praticado mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade.
A correta classificação exige, portanto, examinar o modo de execução, o estado da pessoa envolvida, a presença ou ausência de violência, grave ameaça ou fraude e os demais elementos do caso.
Não existe uma tese única aplicável a todos os processos por importunação sexual. A estratégia deve ser construída a partir das circunstâncias e das provas específicas do caso.
A defesa pode analisar se o comportamento narrado ocorreu da forma descrita e se o conjunto probatório permite reconstruir adequadamente a dinâmica do episódio.
Quando houver controvérsia sobre quem praticou a conduta, imagens, testemunhos, localização e outros registros podem ter importância para a identificação do autor.
Deve ser examinada a existência de elementos concretos que permitam atribuir natureza sexual à conduta e finalidade de satisfação da lascívia.
Quando juridicamente pertinente, o contexto da interação, comunicações e demais circunstâncias podem auxiliar na análise sobre a presença ou ausência de anuência para o ato específico.
Em determinadas situações, pode existir controvérsia sobre se um contato foi deliberado ou acidental. O ambiente, a movimentação das pessoas, imagens e testemunhos podem ser relevantes.
Além da discussão sobre autoria e materialidade, a defesa pode analisar se os fatos demonstrados correspondem efetivamente ao art. 215-A ou a outra classificação jurídica.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atribui especial relevância à palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, especialmente porque diversos fatos dessa natureza são narrados como ocorridos sem testemunhas presenciais.
O próprio STJ tem ressaltado, contudo, a importância de examinar a consonância do relato com os demais elementos probatórios disponíveis.
Isso significa que o depoimento precisa ser analisado dentro do conjunto probatório, considerando seu conteúdo, evolução, circunstâncias de obtenção e compatibilidade com documentos, imagens, testemunhos e demais provas.
Nem toda diferença entre depoimentos possui o mesmo peso. Pequenas imprecisões podem ser compatíveis com o funcionamento normal da memória. Divergências relacionadas à própria conduta, autoria, local, momento ou dinâmica do fato podem possuir importância distinta.
A análise deve evitar conclusões automáticas. Nem a acusação deve ser considerada verdadeira apenas por existir, nem um relato deve ser descartado simplesmente pela presença de pequenas variações narrativas.
Quando o fato ocorre em estabelecimentos, transporte, locais de trabalho, condomínios ou ambientes monitorados, imagens podem auxiliar na reconstrução da dinâmica.
A preservação desses registros pode ser relevante porque alguns sistemas substituem automaticamente gravações antigas após determinado período.
Pessoas que tenham presenciado diretamente o acontecimento podem fornecer informações independentes sobre o comportamento das partes, a sequência dos fatos e as circunstâncias do ambiente.
Também é importante diferenciar testemunhas presenciais daquelas que apenas reproduzem o relato recebido posteriormente de uma das partes.
Conversas, registros de chamadas, fotografias, vídeos e outros dados eletrônicos podem contribuir para esclarecer cronologia, contexto e relações entre as pessoas envolvidas.
Esses elementos devem ser examinados quanto à autenticidade, integridade, completude, contexto e, quando pertinente, cadeia de custódia.
A interpretação jurisprudencial do art. 215-A não está limitada necessariamente a situações de contato físico.
Em julgamento divulgado em 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o crime pode ser praticado por meio de recursos tecnológicos.
No caso analisado, o envio não consentido de fotografias e vídeos pornográficos, destinado à satisfação da lascívia do agente, foi considerado suficiente para caracterizar importunação sexual, sendo dispensável o contato físico com a pessoa ofendida.
Isso não significa que todo envio de conteúdo sexual configure automaticamente o art. 215-A. A tipificação depende do conteúdo, do destinatário, da ausência de anuência, da finalidade atribuída à conduta e de eventual incidência de outros tipos penais.
A hipótese de falsa acusação deve ser examinada a partir de evidências concretas. A simples negativa do acusado ou a existência de conflito entre as partes não permite concluir, por si só, que a imputação seja falsa.
Dependendo do caso, podem ser relevantes a origem do relato, sua evolução, comunicações entre as partes, registros digitais, testemunhos independentes, imagens e circunstâncias anteriores ou posteriores ao episódio.
Conflitos interpessoais, profissionais, familiares ou afetivos podem integrar o contexto de determinados processos, mas não constituem prova automática de falsidade.
O objetivo da análise defensiva é testar a hipótese acusatória: verificar quais elementos a confirmam, quais a contradizem e se existem explicações alternativas compatíveis com o conjunto de provas.
Quando existem múltiplos relatos ao longo da investigação e do processo, pode ser útil comparar o primeiro registro do acontecimento com declarações posteriores.
A memória humana não funciona como reprodução literal de um evento. O tempo transcorrido, informações posteriores e a forma de realização das entrevistas podem influenciar a recordação.
Por isso, a análise deve distinguir pequenas variações naturalmente possíveis de alterações relacionadas aos elementos centrais da imputação.
A resposta depende das circunstâncias concretas do fato, da situação pessoal do investigado ou acusado e das hipóteses legais de cabimento e vedação.
O art. 28-A do Código de Processo Penal prevê, entre outros requisitos, infração sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos e confissão formal e circunstanciada.
Como a importunação sexual possui pena mínima de um ano e o próprio art. 215-A não exige violência ou grave ameaça como elemento do tipo, o ANPP pode ser juridicamente analisado em determinadas situações. Isso não significa que o acordo seja automaticamente cabível.
O Código de Processo Penal também prevê hipóteses específicas de impedimento, inclusive em crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou, nas hipóteses previstas em lei, contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
O art. 89 da Lei 9.099/1995 admite, em tese, suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
Como a pena mínima do art. 215-A é de um ano, o instituto pode ser analisado em situações compatíveis com a legislação. Entretanto, a Súmula 536 do STJ estabelece que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.
A existência de pena mínima de um ano não garante nenhum acordo. A fase processual, as circunstâncias do fato, antecedentes, benefícios anteriores e eventuais vedações legais precisam ser examinados individualmente.
Não. A prisão preventiva exige decisão judicial fundamentada e a presença dos pressupostos e requisitos previstos no Código de Processo Penal.
Como o art. 215-A possui pena máxima de cinco anos, a hipótese prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal pode, em princípio, estar presente. Isso não dispensa a demonstração concreta dos fundamentos cautelares exigidos pelo art. 312.
A legislação atualmente vigente também afasta a decretação de prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito. A necessidade da medida deve ser demonstrada concretamente.
A pena prevista para a importunação sexual é de 1 a 5 anos de reclusão, desde que a conduta não constitua crime mais grave.
O regime inicial não decorre automaticamente do nome do delito. Sua definição depende da pena concretamente aplicada, das regras do Código Penal e das circunstâncias consideradas na sentença.
Dependendo da pena aplicada e dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pode ser juridicamente possível discutir substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Entre os requisitos estão, conforme a hipótese legal, pena não superior a quatro anos, inexistência de violência ou grave ameaça à pessoa e condições pessoais e judiciais compatíveis com a substituição.
Uma condenação criminal pode produzir efeitos que ultrapassam a pena aplicada, como registro de condenação e possíveis repercussões profissionais ou administrativas, dependendo da atividade exercida e da situação concreta.
A Lei 15.409/2026 criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher — CNVM.
A lei inclui expressamente a importunação sexual entre os crimes que podem gerar registro no cadastro quando praticados contra mulher e houver condenação penal transitada em julgado, nos termos e condições previstos na legislação.
Processos envolvendo importunação sexual podem exigir análise integrada de Direito Penal, Processo Penal, prova oral, psicologia forense, prova digital, cadeia de custódia e jurisprudência dos tribunais.
Guilherme Podgaietsky é advogado criminalista, inscrito na OAB/SC sob o nº 42.652, com mais de 11 anos de atuação na advocacia criminal e formação direcionada à defesa criminal e à análise da prova.
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